| Projeto: |
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PL 166 26/03/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-166/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0166-2002 |
| Promulgação: |
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LEI 13.538 de 19/03/2003 (ver documento) |
| Promovente: |
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Toninho Paiva |
| Ementa: |
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"INSTITUI A 'SEMANA CONSTITUCIONALISTA DE 1932', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS / CAMPANHA EDUCATIVA / COMEMORACAO / DATA COMEMORATIVA / EVENTOS / REVOLUCAO CONSTITUCIONALISTA / SEMANA CONSTITUCIONALISTA DE 1932 |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0536-2002
ver documento Adm0756-2002
ver documento Educ0916-2002
ver documento Fin1052-2002
ver documento Conj1942-2002
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 26/03/2002 | Encaminhado em 03/04/2002 | | CCJ | Recebido em 03/04/2002 | Encaminhado em 17/05/2002 | | ADM | Recebido em 17/05/2002 | Encaminhado em 13/06/2002 | | EDUC | Recebido em 19/06/2002 | Encaminhado em 28/06/2002 | | FIN | Recebido em 05/07/2002 | Encaminhado em 29/08/2002 | | LEG3 | Recebido em 30/08/2002 | Encaminhado em 20/09/2002 | | FIN | Recebido em 20/09/2002 | Encaminhado em 18/02/2003 | | LEG3 | Recebido em 18/02/2003 | Encaminhado em 24/03/2003 | | ARQUIVO | Recebido em 25/03/2003 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 15/02/2003
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 32/2003 de 25/02/2003 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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19/03/2003. Motivo: PROMULGADO |